Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.839.887

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/09/2025
Registro
202500207674

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (10,17 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 244, DO CPP. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO APTO A INDICAR A POSSE DE OBJETOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA PROVA ILÍCITA E DAQUELAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.