Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.240.394

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/09/2023
Registro
202203473342

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTRAPOLADA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o de que o art. 225 da Constituição Federal determina o caráter solidário das políticas protetoras do meio ambiente e autoriza, portanto, que o Município seja acionado judicialmente para resguardar a proteção dos animais objeto da demanda. Assim, a matéria é insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido.

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