AgInt nos EDcl no REsp 1.826.615

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS E INSUFICIENTES AO COMBATE DOS ALICERCES DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que apresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos delineados na instância ordinária, bem como deixa de combater alicerces suficientes e autônomos do aresto recorrido ao reconhecer a regularidade da medida cautelar fiscal aforada contra a parte agravante. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. A Corte Regional amparou-se no substrato fático-probatório dos autos para reconhecer a presença dos requisitos do art. 2º da Lei 8.397/92 e a higidez da indisponibilização dos bens da agravante. Logo, não se mostra possível a reforma de tal entendimento na estreita via recursal especial, conforme o óbice sumular 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno de J. H. S.A. e outro (Pet 00135594/2023 - fls. 10.737/10.789) não provido.