HC 998.654
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 25/08/2025
- Registro
- 202501430123
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (69 G DE COCAÍNA). NULIDADE. BUSCA VEICULAR REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TEMA N. 656 DO STF. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM PROVAS ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
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