AgRg no RHC 214.841

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. O agravante sustenta a incidência do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se há ilegalidade ou teratologia no acórdão de origem, que indicou a necessidade de dilação probatória para verificação da incidência do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 5. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão de origem, na medida em que o agravante é reincidente e possui maus antecedentes, de forma que se mostra adequada a dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração criminosa e o modus operandi podem afastar a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25/08/2020; STJ, AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/06/2024.