REsp 2.080.264
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 25/08/2025
- Registro
- 202302089163
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME PRATICADO PELA GENITORA CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO DE 6 ANOS DE IDADE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA DE QUESTÕES DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Recurso provido.