Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.151.525

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/09/2023
Registro
202201833652

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (SÚMULA 343 DO STF). EXAME DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, do CPC, quando o magistrado aprecia de modo suficientemente fundamentado a controvérsia, com indicação das razões de seu convencimento, ainda que de modo desfavorável ao interesse da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o emprego da Súmula 343 do STF implica a extinção da demanda rescisória sem resolução do mérito. 3. Hipótese em que o Tribunal paulista indeferiu a inicial da rescisória por ausência de interesse processual e aplicou o enunciado da Súmula 343 do STF, por entender que: a) quanto à possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio, o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e b) a interpretação quanto à taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil era divergente ao tempo do trânsito em julgado, "inclusive na Corte Superior". 4. Afastado o óbice da Súmula 343 do STF, imperioso o retorno dos autos à Corte local para que prossiga no julgamento da ação rescisória como entender de direito, visto que esta Corte Superior não pode superar o indeferimento da inicial para ingressar no meritum causae, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.