AgInt no REsp 2.048.378
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2023
- Registro
- 202300170738
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO FEDERATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, na instância especial, apreciar suposta incompatibilidade frontal entre lei federal e lei estadual, pois o julgamento de questão que envolve conflito federativo compete ao STF. 2. Agravo interno desprovido.
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