Lupa Forense

AgInt no REsp 2.048.378

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
15/09/2023
Registro
202300170738

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO FEDERATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, na instância especial, apreciar suposta incompatibilidade frontal entre lei federal e lei estadual, pois o julgamento de questão que envolve conflito federativo compete ao STF. 2. Agravo interno desprovido.

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