AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.015.437
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2023
- Registro
- 202103656163
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE. SANÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Processo Civil assegura que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa" (art. 1.026, § 2º). 2. A previsão do art. 1.026, § 2º, do referido Código não se direciona apenas ao réu/executado/devedor, mas a qualquer parte que oponha os embargos de declaração buscando prolongar, de maneira repreensível, a discussão pela via dos aclaratórios, como no caso. Em outras palavras, a sanção é aplicada como forma de impedir que se reitere o emprego indevido do recurso, pelo que o viés "protelatório" não está apenas relacionado aos embargos (de declaração) aviados com a finalidade de postergar o fim da ação, mas também aos que visam alongar eventual discussão em determinado juízo. 3. No caso, podendo aviar o recurso cabível (agravo interno) para discutir matéria de mérito, a parte insistiu em prolongar a discussão na via (advertidamente) imprópria, deixando claro que os segundos aclaratórios se mostravam protelatórios, sendo certo que o fato de a recorrente ser credora, aguardando há anos a satisfação da dívida, não impede que a ela seja aplicada a multa ora questionada. 4. Agravo interno não provido.
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