Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.015.437

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/09/2023
Registro
202103656163

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE. SANÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Processo Civil assegura que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa" (art. 1.026, § 2º). 2. A previsão do art. 1.026, § 2º, do referido Código não se direciona apenas ao réu/executado/devedor, mas a qualquer parte que oponha os embargos de declaração buscando prolongar, de maneira repreensível, a discussão pela via dos aclaratórios, como no caso. Em outras palavras, a sanção é aplicada como forma de impedir que se reitere o emprego indevido do recurso, pelo que o viés "protelatório" não está apenas relacionado aos embargos (de declaração) aviados com a finalidade de postergar o fim da ação, mas também aos que visam alongar eventual discussão em determinado juízo. 3. No caso, podendo aviar o recurso cabível (agravo interno) para discutir matéria de mérito, a parte insistiu em prolongar a discussão na via (advertidamente) imprópria, deixando claro que os segundos aclaratórios se mostravam protelatórios, sendo certo que o fato de a recorrente ser credora, aguardando há anos a satisfação da dívida, não impede que a ela seja aplicada a multa ora questionada. 4. Agravo interno não provido.

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