Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.734.042

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/09/2025
Registro
202403268489

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO DE CONVICÇÃO IDÔNEO A CARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

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