AgInt nos EDcl no REsp 2.034.773
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202203355010
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MAIOR EXTENSÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. PERDA DO OBJETO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em juízo positivo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, substituiu o que originalmente havia dado provimento em menor extensão ao agravo de instrumento, bem como aquele que o integrou em sede de embargos de declaração. Logo, houve a perda do objeto da tese de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 3. Agravo interno desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.