AgInt no REsp 1.939.664
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202101564875
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o fim de compelir o respectivo ente estatal a adotar medidas para a solução do problema relacionado à superlotação das casas de custódia. 2. Verifica-se que a controvérsia, no Tribunal Regional, foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido.
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