REsp 2.200.259
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202500630930
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO APÓS OITIVA DA VÍTIMA. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO ATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.Re curso especial não conhecido.