REsp 2.170.960
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202403528339
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO ARTESANAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO SISTEMA DE DISPARO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.