Lupa Forense

REsp 2.156.197

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
02/09/2025
Registro
202402487041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 244 E 301 DO CPP. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 656/STF. Recurso provido.

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