HC 1.001.212

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA DO PACIENTE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELA IMPOSTA AO CORRÉU. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL INCOMUNICÁVEL AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.