REsp 2.158.315
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202402646302
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. Recurso provido.