AgInt no REsp 2.044.540
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 13/09/2023
- Registro
- 202203965116
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. CRÉDITO ADICIONAL DE 2%. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não pode ser conhecido, pois não é a via recursal adequada à revisão de fundamentação constitucional. 3. No caso, o órgão julgador decidiu: "não havendo decreto regulamentador acerca do crédito adicional, descabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes". 4. Agravo interno não provido.
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