Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.056.357

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/09/2023
Registro
202200149166

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não se manifestou acerca de pedido de concessão de benefício de gratuidade da justiça. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se "no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021.). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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