AgRg no RHC 217.406

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública, pois foi apreendida grande quantidade de drogas, dentre elas, skunk, crack e cocaína. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar. 4. Agravo regimental improvido.