Lupa Forense

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.971.830

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/09/2023
Registro
202102600983

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. 3 . Embargos de declara ção não conhecidos, com a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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