EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.076.016
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2025
- Registro
- 202200550812
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. A rejeição da primeira petição de embargos de declaração foi fundamentada de maneira adequada, demonstrando a inexistência de vício no acórdão que apreciou o agravo regimental. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 4. Apresentado novo recurso com a mera tentativa de rediscussão da já esclarecida inviabilidade de conhecimento do recurso anterior, constata-se o exaurimento da jurisdição deste órgão colegiado. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata.