Lupa Forense

AgRg no HC 998.251

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/08/2025
Registro
202501408823

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UM DOS AGRAVANTES NÃO INTEGROU O POLO ATIVO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NO WRIT. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido.

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