Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.839.366

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/08/2025
Registro
202500197357

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMPREGADA DOMÉSTICA. VULNERABILIDADE DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante análise das circunstâncias fáticas, reconheceu a vulnerabilidade da vítima empregada doméstica, determinando a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos envolvendo empregadas domésticas quando verificada a vulnerabilidade da vítima no contexto doméstico. 3. Agravo regimental desprovido.