EDcl no HC 877.877

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. A concessão da ordem foi fundamentada, de modo suficiente, na nulidade da prova obtida por violação do domicílio. 3. Constata-se a omissão do acórdão embargado, uma vez que, reconhecida a nulidade da busca domiciliar, deve o paciente também ser absolvido do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.