AgInt no REsp 2.077.216

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS. COFINS. VEÍCULO. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM FRETE. DESLOCAMENTO DA FÁBRICA PARA À CONCESSIONÁRIA COM O PROPÓSITO DE REVENDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na apuração do valor da contribuição para o PIS e da COFINS, é permitido o desconto de créditos calculados em relação ao frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, adquirente, com o propósito de ser posteriormente revendido. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.