AgRg no AREsp 2.872.716
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202500694621
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP NÃO CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES. Agravo regimental improvido.
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