REsp 2.211.472
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202501572679
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. TÉCNICA PROCESSUAL ADEQUADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Recurso provido.
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