Lupa Forense

REsp 2.147.749

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
18/08/2025
Registro
202401973821

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO VIOLÊNCIA INVISÍVEL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.

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