REsp 2.125.407
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202400554367
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE, SENDO INDEVIDO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. PRECEDENTES. Recurso especial provido.