RHC 197.384
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202401519061
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO N. 11.302/2022. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO PRIMEIRO CRIME APTAS A INDICAR EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ÓBICE (ART. 7º, II, DO DECRETO N. 11.302/2022). SEGUNDO CRIME. PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.302/2022. Recurso ordinário improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.