AgRg no RHC 215.655
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202501625017
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ELUCIDAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INEVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.