AgRg no HC 969.692

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.