AgInt no AREsp 2.218.022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, a parte insurgente deve apresentar a complementação das razões no prazo legal de 5 dias, sob pena de intempestividade. Precedentes. 2. Hipótese em que o fundamento apresentado nos aclaratórios (recebidos como agravo interno) não infirmaram os fundamentos autônomos da decisão recorrida, sendo o caso de aplicação da Súmula 182 do STJ. 3 . Agravo interno não conhecido.