Lupa Forense

AgRg no HC 991.050

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2025
Registro
202501022985

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, o agravante descumpriu as condições da saída temporária, não tendo retornado à unidade prisional na data prevista, razão pela qual foi reconhecida a prática da falta grave, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.

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