AgRg no HC 991.050
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/06/2025
- Registro
- 202501022985
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, o agravante descumpriu as condições da saída temporária, não tendo retornado à unidade prisional na data prevista, razão pela qual foi reconhecida a prática da falta grave, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.
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