AgInt no REsp 2.038.698

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE DÍFICIL ACESSO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que não se mostra possível, em sede de apelo nobre, incidindo in casu o óbice da Súmula 280 do STF. 2. Não havendo condenação anterior a título de honorários advocatícios, mostra -se descabida a determinação de majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido apenas para excluir a majoração da verba honorária.