Lupa Forense

AgRg no HC 979.257

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2025
Registro
202500341936

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que o agravante postula, no presente habeas corpus, que a atribuição da competência para processamento da Petição Criminal n. 0815338-96.2023.4.05.0000, decorrente do IPL n. 2024.0029363, seja da Justiça estadual de Pernambuco. 2. A pretensão consiste em conflito de competência, matéria que não guarda relação com a via estreita do habeas corpus. 3. "Inviável o uso de habeas corpus para análise de fatos e provas ligados à competência do Juízo e à capacidade investigatória do Parquet" (AgRg no HC n. 942.275/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). 4. Agravo regimental improvido.

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