Lupa Forense

AgRg no HC 985.572

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2025
Registro
202500695618

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO PELO AGRAVANTE. EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. 2. A alegação de vício na certificação do trânsito em julgado perde relevância quando verificado que, apesar disso, o recurso especial foi apreciado. 3. Inexistente o interesse de agir, pois o objetivo do writ é a viabilização da análise do recurso especial, o que já ocorreu. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois assegurado o princípio da ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 5. Agravo regimental improvido.