AgRg no RHC 198.421

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ILICITUDE DA PROVA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA. DESCOBERTA INEVITÁVEL DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de provas derivadas de quebra de sigilo de dados sem autorização judicial prévia. 2. No caso, não foi demonstrado vício capaz de anular as provas, uma vez que não foi confirmado que a prova foi colhida sem autorização judicial. 3. Ademais, mesmo que a extração dos dados tenha ocorrido antes da autorização judicial, constata-se que seu conteúdo seria inevitavelmente conhecido por meio de procedimento lícito ordinário, tratando-se, portanto, de prova acessível por fonte independente, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido.