AgRg no HC 846.407

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO FICTA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA ESTUDANDO NO PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O paciente não estava estudando quando da deflagração da pandemia de COVID-19, e, por conseguinte, não se amolda à hipótese excepcional de remição ficta reconhecida por esta Corte, pois não há como afirmar que tenha sido afetado diretamente pelas restrições sanitárias impostas. 2. Agravo regimental desprovido.