AgRg no HC 901.525

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. 2. Demais disso, a reincidência, circunstância objetiva, pode ser conhecida na fase de conhecimento, ainda que em sede de apelação. 3. Agravo regimental desprovido.