Lupa Forense

AgRg no HC 995.185

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2025
Registro
202501244953

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANPP. PEDIDO FORMULADO NESTA IMPETRAÇÃO APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, na linha do que preconiza o Supremo Tribunal Federal, possui a orientação de que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, pode ser pleiteado em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado da condenação. No caso em exame, verifica-se que o trânsito em julgado, certificado em 4/4/2025, operou-se antes do protocolo da presente impetração, o que inviabiliza a concessão da ordem. 2. Agravo regimental desprovido.

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