HC 888.004

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO APENAS NA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (548 G DE COCAÍNA E 1.887 G DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E FALTA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Ordem concedida.