Lupa Forense

HC 965.210

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
07/07/2025
Registro
202404574908

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. MAUS ANTECEDENTES E APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.

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