Lupa Forense

AgRg no HC 999.080

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/06/2025
Registro
202501449720

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, pelo modus operandi utilizado, bem como em razão do risco de reiteração delitiva diante das anotações criminais. 4. Ainda que as anotações criminais fossem inservíveis ao fim pretendido, a prisão preventiva foi decretada com base em outros fundamentos, inclusive para garantir a aplicação da lei penal diante da possibilidade de fuga. 5. Agravo regimental improvido.

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