AgRg no HC 919.951
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/06/2025
- Registro
- 202402053951
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a consumação do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ocorre com a formalização do contrato administrativo, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o referido contrato foi efetivamente assinado. 2. Agravo regimental não provido.
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