AgRg no RHC 215.123
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 25/06/2025
- Registro
- 202501463192
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.