HC 997.052

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, INCLUSIVE, EM ÚLTIMO CASO, RECORRENDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.