EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.389.534

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Constata-se a existência de omissão em relação à redistribuição dos ônus sucumbenciais. 3. O provimento parcial do recurso especial interposto pelo particular e o provimento do agravo regimental da UNIÃO não modificaram a proporção de decaimento dos pedidos, devendo ser mantida a sucumbência recíproca. 4. Embargos de declaração rejeitados.