Lupa Forense

HC 909.961

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
26/06/2025
Registro
202401526153

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA DUBAI. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FRUSTRAÇÃO E FRAUDE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, PAGAMENTO IRREGULAR/DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.